Law No. 15,265/2025 has been published, which addresses, among other measures, the Special Regime for Asset Update and Regularization (REARP), determining that Brazilian residents for income tax purposes may opt for the update of the value of vehicles and real estate assets. Additionally, the Law allows for the regularization of assets and rights that have not been reported or that present omissions or inaccuracies. Upon joining the regime, the taxpayer must observe the legal conditions, as well as the specific regulations to be disclosed by the Brazilian Federal Revenue Service (RFB).
Updating the value of assets
According to Law No. 15,265/2025, through adherence to the Special Regime for Asset Update and Regularization (REARP), individuals who are tax residents in Brazil may opt for the update of the value of vehicles (land, water, and air vehicles) subject to public registration and real estate assets located in Brazil or abroad, provided they were acquired by December 31, 2024, and reported in the respective Brazilian Annual Income Tax Return.
In this case, the updated value of the vehicle or real estate asset will be reported by the individual at the time of the option, and the difference from the acquisition cost will be considered an increase in assets, on which income tax will be levied at a definitive rate of 4%.
Adherence to the aforementioned REARP must be made by submitting a declaration, in the form and under the conditions to be regulated by the RFB, as well as payment of the aforementioned tax in full or in installments.
The Law also stipulates that, in the case of the disposal of vehicle or real estate assets subject to the update within five or two years, respectively, from the date of adherence, all effects of the referred REARP will be disregarded, and the taxpayer must calculate the capital gain according to detailed instructions in the legal document.
Regularization of assets and rights
Law No. 15,265/2025 also provides for the possibility of regularizing resources, assets, or rights by individuals who are tax residents in Brazil as of December 31, 2024.
In general terms, the regularization encompasses assets or rights of lawful origin, held in Brazil or abroad, that are or have been part of the assets in periods prior to December 31, 2024, which have not been reported or have been reported with omissions or inaccuracies regarding essential data.
The amount of the assets subject to regularization will be considered an increase in assets obtained as of December 31, 2024, subjecting the individual to the payment of income tax, as capital gain, at a rate of 15%, plus a 100% fine on the referred amount.
Adherence to the REARP must be made by submitting a specific declaration, in the form and under the conditions to be regulated by the RFB, as well as payment of the aforementioned tax and fine in full or in installments.
The Vialto Partners Brazil team is ready to provide individual and detailed advice regarding the impacts on individuals resulting from the approved legislation, both in conducting consultations and in calculating tax obligations and submitting forms to the tax authorities aimed at formalizing the options.
For further information, contact your Vialto Partners advisors or one of the team members below:
Flávia Fernandes
Country Leader
Marisa Paleari
Partner
Reinaldo Medina
Director
Vinicius Scarpinati
Manager
Foi publicada a Lei nº 15.265/2025 que trata, dentre outras medidas, do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), determinando que as pessoas físicas residentes no Brasil poderão optar pela atualização do valor de bens móveis automotores e imóveis. Além disso, a Lei permite a regularização de bens e direitos que não tenham sido declarados ou que apresentem omissões ou incorreções. Ao aderir ao regime, o contribuinte deve observar as condições legais, bem como a regulamentação específica a ser ainda divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Atualização do valor de bens
De acordo com a Lei nº 15.265/2025, por meio da adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), as pessoas físicas residentes fiscais no Brasil poderão optar pela atualização do valor de bens móveis automotores (terrestres, aquáticos e aéreos) sujeitos a registro público e de imóveis localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos até 31/12/2024 e informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Nesse caso, o valor atualizado do bem móvel ou imóvel será informado pela pessoa física na data da opção e a diferença para o custo de aquisição será considerada acréscimo patrimonial, sobre a qual incidirá o imposto sobre a renda à alíquota definitiva de 4%.
A adesão ao referido REARP deverá ser realizada mediante entrega de declaração, na forma e nas condições a serem disciplinadas pela RFB, bem como pagamento do referido imposto de forma integral ou parcelada.
A referida Lei ainda determina que, no caso de alienação de bens imóveis ou móveis submetidos à atualização, no prazo de cinco ou dois anos, respectivamente, contados da adesão, todos os efeitos do referido REARP serão desconsiderados, devendo o contribuinte apurar o ganho de capital conforme instruções detalhadas no documento legal.
Regularização de Bens e Direitos
A Lei nº 15.265/2025 prevê ainda a possibilidade de regularização de recursos, bens ou direitos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil em 31/12/2024.
Em termos gerais, a referida regularização compreende bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, que integrem ou tenham integrado o patrimônio em períodos anteriores a 31/12/2024, os quais não foram declarados ou tenham sido declarados com omissão e ou incorreção em relação a dados essenciais.
O montante dos ativos objetos da regularização será considerado acréscimo patrimonial obtido em 31/12/2024, sujeitando a pessoa física ao pagamento do imposto sobre a renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, acrescido de multa de 100% sobre o referido montante.
A adesão ao REARP deverá ser realizada mediante entrega de declaração específica, na forma e nas condições a serem disciplinadas pela RFB, bem como pagamento do referido imposto e da multa de forma integral ou parcelada.
A equipe Vialto Partners Brazil está pronta para uma assessoria individual e pormenorizada em relação aos impactos às pessoas físicas decorrentes da legislação aprovada, tanto na realização de consultas, quanto na apuração de cálculos tributários e entrega de formulários junto às autoridades fiscais visando a formalização das opções.
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