Global Mobility Tax

Brazil | Income tax reduction and high-income taxation

****A versão em português segue a versão em inglês****

Summary

The President of the Republic sanctioned on this Wednesday (11/26/2025) the Bill No. 1,087/2025, establishing, among other measures, a table for the reduction of income tax for monthly earnings of up to BRL 7,350.00, and the establishment of what is called high-income taxation. As a result, Law No. 15.270/2025 was published on November 27th, 2025, producing the effects detailed below starting from January 1st, 2026.

The detail

Income Tax Reduction

Law No. 15.270/2025 provides for the exemption from income tax for taxpayers who are tax residents of Brazil and receive up to BRL 5,000.00 in monthly taxable income as an advance on the tax due in the Annual Income Tax Return for Individuals (DIRPF), in addition to granting a progressive reduction in the income tax owed on taxable income whose monthly total ranges from BRL 5,000.01 to BRL 7,350.00.

Monthly earnings exceeding BRL 7,350.00 will not be subject to any reductions, in other words, the tax due will correspond to the amount calculated according to the progressive income tax table.

It is important to note that this reduction will also apply to income related to the thirteenth salary (Christmas bonus), even though such income is subject to exclusive taxation at source.

This exemption and reduction will also be applicable on an annual basis, starting from the 2027 tax year (2026 calendar year) when preparing the respective “DIRPF” for those taxpayers residing in the country.

High-Income Taxation

According to Law No. 15.270/2025, the so-called high-income taxation will occur monthly and annually for all individual taxpayers considered tax residents in Brazil, as detailed below:

Monthly Taxation

• As of January 2026, profits and dividends paid by the same legal entity to the same individual resident in Brazil, in an amount exceeding BRL 50,000.00 per month, will be
  subject to income tax withholding at a rate of 10% on the total amount paid, with no deductions in the calculation basis;
• Distribution of profits relating to results calculated up to December 31st, 2025, and approved for distribution by December 31st, 2025, shall not be subject to monthly
  withholding, provided that their payment, credit, allocation, or delivery occurs in accordance with the terms originally established in the approval act.

Annual Taxation

• Starting from the 2027 tax year (2026 calendar year), any individual whose total income received during the calendar year exceeds BRL 600,000.00 will be subject to the minimum income tax;
• For the purpose of verifying the annual total mentioned above, all income will be considered, including those subject to exclusive taxation at the source and definitive taxation, as well as those classified as exempt and non-taxable. The text expressly provides for the possibility of exclusions from this annual total;
• The tax assessment starts with a zero rate at a base of BRL 600,000.00 in income and, in a linear manner, reaches a maximum of 10% when the tax base is equal to or greater than BRL 1,200,000.00;
• Once the amount due for high-income taxation is determined, the values of income tax already paid and/or withheld from the income considered in the assessment will be deducted. There will also be a reduction granted on the calculated tax amount in cases where the sum of the effective tax rate on the profits of the legal entity and the effective rate of the minimum taxation exceeds the sum of the nominal rates of the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Net Profit (CSLL);
• Finally, if there is still a balance to be paid from the high-income taxation, there will be a reduction in the income tax applicable to the monthly taxation mentioned above.

Other Measures

Among other rules, the Law also provides:

• For taxpayers, whether individuals or legal entities, who are residents and/or domiciled abroad, the profits and dividends paid, credited, used, or remitted abroad will be subject
  to withholding at a rate of 10%, regardless of the amount, with the possibility of available credit depending on the effective tax rate on the profits of the legal entity;
• An increase in the amount of the standard deduction applicable in the “DIRPF”, in place of reporting nominal expenses, rising from the current BRL 16,754.34 to BRL 17,640.00,
  starting from the 2027 fiscal year, for the calendar year 2026.

How we can help

The Vialto Partners team is ready to provide special and detailed advisory services regarding the impacts of Law No. 15.270/2025 on income tax for individuals, both in conducting consultations and in performing calculations and simulations, as well as in fulfilling primary and/or ancillary obligations arising from the new legal text.

Contact us

For further information, contact your Vialto Partners advisors or one of the team members below:

Flávia Fernandes
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Brasil | Aumento de Limite de Isenção do Imposto de Renda e Tributação de Altas Rendas

Resumo

O Presidente da República sancionou nesta quarta-feira (26/11/2025), o Projeto de Lei no 1.087/2025, estabelecendo, dentre outras medidas, uma tabela de redução do imposto sobre a renda para rendimentos mensais de até R$ 7.350,00, e a instituição da denominada tributação de altas rendas. Como resultado, a Lei no 15.270/2025 foi publicada em 27 de novembro de 2025, produzindo os efeitos abaixo detalhados a partir de 1o de janeiro de 2026.

Os detalhes

Redução do Imposto de Renda

A Lei no 15.270/2025 prevê a isenção da incidência do imposto de renda para os contribuintes residentes fiscais do Brasil que recebam até R$ 5.000,00 de rendimentos sujeitos à tributação mensal a título de antecipação daquele devido na Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), além da concessão de redução progressiva no imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis cuja soma mensal seja de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00.

Os rendimentos mensais que superem a quantia bruta de R$ 7.350,00 não estão sujeitos a qualquer redução, ou seja, o imposto devido será aquele apurado mediante a aplicação da tabela progressiva do imposto sobre a renda, já vigente.

Importante mencionar que tal redução também será aplicável ao rendimento relativo ao décimo terceiro salário, ainda que este seja de tributação exclusiva na fonte.

Tal isenção e a redução também são aplicáveis em base anual, a partir do exercício 2027, ano calendário 2026, quando do preparo da respectiva DIRPF daqueles contribuintes residentes no país.

Tributação de Altas Rendas

Conforme a Lei no 15.270/2025, a denominada tributação de altas rendas ocorrerá mensal e anualmente, para todos os contribuintes pessoas físicas consideradas como residentes fiscais no Brasil, como a seguir detalhado:

Tributação Mensal

• A partir de janeiro/2026, lucros e dividendos pagos, creditados e/ou entregues, por uma pessoa jurídica em favor da pessoa física residente no Brasil, em montante mensal que
  supere R$ 50.000,00, estarão sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda à alíquota de 10% sobre o valor total pago, sem a possibilidade de qualquer dedução ou desconto;
• Não se sujeitam à retenção mensal a distribuições de lucros quando relativos a resultados apurados até 31/12/2025 (inclusive em exercícios anteriores) e cuja distribuição tenha sido aprovada até a mesma data (31/12/2025), desde que seu pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Tributação Anual

• A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma dos rendimentos recebidos anualmente seja superior a R$ 600.000,00, fica sujeita à tributação mínima do imposto de renda;
• Para fins de verificação da soma anual acima, todos os rendimentos serão considerados, inclusive aqueles sujeitos à tributação exclusiva na fonte e de tributação definitiva, além daqueles classificados como isentos e não tributáveis. O texto prevê expressamente a possibilidade de exclusões nesta soma anual;
• A apuração tributária inicia-se com alíquota zero, na base de R$ 600.000,00 de rendimento e, de forma linear, atinge o máximo de 10% quando a base de cálculo é igual ou superior a R$ 1.200.000,00;
• Definida o valor devido referente à tributação de alta renda, serão deduzidos os valores de imposto de renda já pagos e/ou retidos dos rendimentos computados na apuração. Também haverá concessão de redutor do valor da tributação apurado nos casos em que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica com a alíquota efetiva da tributação mínima ultrapasse a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL);
• Por fim, se ainda remanescer saldo a pagar da tributação de alta renda, haverá a redução do imposto de renda incidente na tributação mensal mencionada acima.

Outras medidas

Dentre outras regras, a Lei ainda prevê:

• Para os contribuintes, pessoa física ou jurídica, que estejam sob a condição de residente e/ou domiciliado no exterior, os lucros e dividendos pagos, creditados, empregados ou remetidos ao exterior, estarão sujeitos à incidência na fonte à alíquota de 10%, independentemente do valor, podendo haver crédito disponível a depender da alíquota
  efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica;
• O aumento do valor referente ao desconto simplificado aplicável na DIRPF, em substituição ao reporte de despesas nominais, passando dos atuais R$ 16.754,34 para R$
  17.640,00, a partir do exercício 2027, ano-calendário de 2026.

Como podemos ajudar 

A equipe Vialto Partners está pronta para uma assessoria especial e pormenorizada em relação aos impactos da Lei no 15.270/2025 na tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas, tanto na realização de consultas, quanto na realização de cálculos e simulações, e cumprimento de obrigações principais e/ou acessórias decorrentes do novo texto legal.

Contatos

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